Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR 0089259-23.2010.8.13.0000 MG

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Sergipe contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, proferida nos autos da Ação Rescisória 0009 /2001, que, ao julgar improcedente o pedido, teria descumprido a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da Ação …