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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0692476-78.2017.8.13.0000 Pompéu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXAME ADMISSIONAL. PERÍCIA FONOAUDIÓLOGICA. INAPTIDÃO. LAUDO INFIRMADO PELA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A Administração Pública está livre para a adoção de critérios e exigências específicas para a admissão de servidores, quando tais exigências se façam necessárias em razão das atribuições do cargo a ser exercido - A realização de exames médicos/fonoaudiólogos pré-admissionais para investidura no cargo público deverá apoiar-se em critérios objetivos, permitindo ao candidato, além de conhecer as razões de sua inaptidão, ter a possibilidade de exercer o seu direito de defesa, com todos os recursos a ele inerentes - Não se sustenta a decisão prolatada somente com base na inspeção médica da SEPLAG, contrário às demais evidências dos autos, certificada a sua aptidão pelas declarações de médico especialista de que a disfunção vocal não compromete o exercício da regência escolar - Recurso não provido.
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