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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/06/2011

Julgamento

5 de Maio de 2011

Relator

Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - EXIGIBILIDADE - CLÁUSULA COM PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. A cédula de crédito bancário quando estabelece parcelas fixas e cláusula prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, possui exigibilidade.

V.V.

.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.08.228703-1/001 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE (S): DEZ REPRES LTDA - 2º APELANTE (S): UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRAS S/A - APELADO (A)(S): UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRAS S/A, JÚLIA GRAZIELLE DOS SANTOS MACEDO, DEZ REPRES LTDA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO BISPO - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. JULGAR PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2011.

DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Relator para o acórdão.

DES. ANTÔNIO BISPO - Relator vencido.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO BISPO:

VOTO

DEZ REPRESENTAÇÕES LTDA. e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A apelaram contra a v. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela primeira pessoa jurídica, extinguindo a execução movida pela instituição financeira.

A primeira apelante, recorre somente para postular a revisão da verba advocatícia, ao fundamento de que esta deve ser fixada adotando-se o critério percentual do valor da causa fixado no artigo 20, § 3º do CPC.

Já o banco, apela rebela-se contra o entendimento monocrático no sentido de que o título que embasa a execução não tem caráter executivo, afirmando que a execução foi proposta com base no valor de cada parcela inadimplida, sendo certa a previsão contratual no sentido de que, ocorrendo o descumprimento, os emitentes sofreriam procedimento judicial, eis que nenhuma lei estabelece que a notificação é requisito indispensável para a exigibilidade do título.

Quanto à multa fixada, entende que esta deve ser estipulada até um valor limitado, o que não foi feito na sentença, pena de enriquecimento ilícito, considerando que é lícita a negativação do nome da inadimplente, pelo que a ordem de exclusão não deve prevalecer.

Contrarrazões, fl. 53/55 e 57/62.

Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.

Examino, primeiramente o segundo apelo.

Nos embargos que deram causa a este apelo, a primeira apelante alegou a falta de liquidez do título, uma cédula de crédito bancário, por meio da qual foram novadas diversas outras obrigações.

As cédulas, de uma maneira geral, são documentos emitidos para incorporar um direito pessoal de crédito; sendo ao mesmo tempo uma espécie de título de crédito capaz de circular por meio de endosso e também, título executivo, por força de disposição legal.

Por se articularem à semelhança de uma conta corrente comum, é possível a modificação do valor do empréstimo, na medida em que haja movimentação de créditos e débitos, de modo que, não raro, ensejam execução de quantia diferente daquela consignada originalmente.

No contrato excutido foi pactuado o pagamento de quarenta e oito parcelas de valor fixo, o que, em princípio poderia dispensar o demonstrativo acima considerado, não fosse este um caso de novação, sendo certa a necessidade, no presente feito, de demonstração das condições e elementos considerados na formação do valor final da dívida reclamada na execução.

Para o ilustre sentenciante, não foi atendida a condição supra referida; a qual emana da Lei 10.931/04.

Entendo que agiu acertadamente o ilustre Sentenciante, eis que a norma legal supra citada, nos artigos 28 e 29 e respectivos parágrafos, prescreve que a executividade da cédula depende da demonstração, em planilha de cálculo ou em extrato de conta corrente, elaborados de modo capaz de demonstrar o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária e outras que componham o valor final da dívida.

No caso em apreço, o banco à guisa de demonstrativo, juntou o documento de fl. 28, no qual as ditas obrigações novadas foram somente identificadas, por meio do seu número de identificação e data de vencimento.

Dessa forma, a meu sentir, não foi atendida a norma de regência das cédulas de crédito bancário, eis que nada existe nos autos, capaz de permitir, a aferição por cálculo aritmético, das condições e os índices e os valores aplicados para alcançar o todo devido.

Some-se a isso, o fato de que parte das parcelas fixas contratadas sequer estavam vencidas ao tempo do ajuizamento da execução, não se podendo referendar, pura e simplesmente, a cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato, por disposição unilateral do estipulante do contrato de adesão, dada e imensa desvantagem advinda para o aderente, a teor do que dispõe o artigo 122 do CCB, que considera:

"...lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes".

A doutrina explica que:

"Diz-se direito potestativo a faculdade que o sujeito tem de produzir efeitos jurídicos mediante declaração de vontade sua... A essa faculdade corresponde da parte daquele contra quem ela se exerce, um estado de sujeição consistente em ficar submetido aos efeitos jurídicos produzidos sem concorrer para eles e sem a eles poder se opor...". ( Código Civil Comentado, Nelson Nery Júnior, RT, Saraiva, 4ª ed., p. 259).

Assim, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente os embargos, determinando a extinção da execução, por considerar que o título apresentado não é exigível por não estar totalmente vencido.

Assinalou o sentenciante que o termo de assunção de obrigações de f. 19/25 estabelece o pagamento da dívida em 48 prestações mensais, sendo que como a última apenas vencerá em 02/07/2011, não é exigível, ressaltando que não consta do acordo cláusula determinando o vencimento antecipado.

2º Recurso

Analisando os autos, e mais propriamente a cédula bancária, não tem razão o douto sentenciante.

As partes firmaram a cédula de crédito bancária de fs. 22/25, no valor de R$ 21.938,21 (vinte e um mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), para pagamento em 48 parcelas fixas de R$ 736,12.

A Lei nº. 10.931, de 02.08.2004, que prevê a cédula de crédito bancário assinala que:

"Art. 26. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

(...)".

"Art. 28. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º - Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida".

A cláusula 8ª da cédula bancária às f. 29 e que instrui a execução, expressamente prevê o vencimento antecipado de todo o débito, nas hipóteses lá mencionadas, dentre elas o descumprimento por parte do emitente das obrigações por ele assumidas. Essa é a situação dos autos, que acarretou o vencimento antecipado de todo o valor que o apelado se obrigou a pagar.

Estribado no referido instrumento, título líquido, certo e exigível, posto vencido, é que o apelante pleiteou por intermédio da ação de execução os valores devidos, não havendo falar em ausência de exigibilidade por falta de cláusula de vencimento antecipado.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO 2º RECURSO DE APELAÇÃO, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para que se dê prosseguimento à ação de execução.

O SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES:

VOTO

De acordo com o eminente Revisor.

O SR. DES. ANTÔNIO BISPO:

VOTO

Primeiro recurso.

Quanto à primeira apelante melhor sorte não lhe socorre, por expressa disposição legal do § 4º do artigo 20 do CPC, a incidir sobre as execuções embargadas ou não, como no caso em apreço.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, partilhando-se as custas recursais na proporção de meio a meio.

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

Com o resultado do segundo recurso, fica prejudicada a análise do primeiro recurso.

Custas recursais, ao final pelo vencido.

O SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES:

VOTO

De acordo com o eminente Revisor.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.
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