Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 024XXXX-37.2013.8.13.0433 Montes Claros

As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos em Apelação consta do julgado. De conformidade com o disposto no art. 1.025, NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.