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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM PERFIL FALSO CRIADO POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo. O provedor de serviços de internet apenas fornece a estrutura e o espaço para que os usuários publiquem mensagens e imagens na internet, sendo certo que a responsabilidade pelo conteúdo dessas mensagens e imagens é dos próprios usuários, e não do provedor, dada a impossibilidade de se exigir dele, provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo ato ilícitos, mesmo porque esse controle prévio poderia configurar censura à liberdade de expressão, consagrada pela Constituição da República. Contudo, a situação se mostra diferente quando o provedor, instado a se manifestar, seja por interpelação direta da parte ou por decisão judicial, sobre o conteúdo divulgado, deixa de tomar medidas para solucionar o problema, somente daí se fazendo notar a sua responsabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.13.017189-7/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): DANIELA DIAS PIMENTEL - APELADO (A)(S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL")

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DANIELA DIAS PIMENTEL, nos autos da Ação de Indenização movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, tendo em vista a sentença de folhas 123/125, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, impondo à autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, suspendendo a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais de folhas 126/137, alega a autora/apelante que o réu possui responsabilidade civil objetiva pelos serviços oferecidos e disponibilizados aos usuários.

Aduz ser patente o dever de indenizar do provedor por veiculação de conteúdo ofensivo à autora em perfil falso criado por terceiro.

Afirma que à medida que o provedor de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimo e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento, pedindo, ao final, o provimento do recurso, de modo a ser julgado procedente o pedido inicial.

Ausente o preparo, por litigar a apelante sob o pálio da gratuidade judiciária, concedida em primeiro grau.

Contrarrazões apresentadas a folhas 139/162.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Imperioso esclarecer, inicialmente, que o apelo deve ser examinado à luz do CPC de 1973, vigente à data em que publicada a sentença e também em que foi interposto o recurso.

Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do réu, provedor do site de relacionamentos denominado "Facebook", pela veiculação de mensagens ofensivas à autora em perfil falso criado por terceiros.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os fatos narrados na peça de ingresso ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que veio a dirimir as dúvidas existentes acerca da natureza da responsabilidade civil das diversas categorias de provedores sobre o conteúdo de mensagens e imagens nocivas disponibilizadas na internet.

E, como é cediço, não há como retroagir texto legal para alcançar ilícitos consumados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação à segurança jurídica.

Ocorre que, antes mesmo da publicação da referida Lei nº 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo.

Confira-se:



"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente" (REsp 1306066/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 02/05/2012). (Grifos não originais).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNET. REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL. 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. 1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 3.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 12347/RO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 08/10/2013). (Grifos não originais).

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DECONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo" mediante remuneração "contido no art. , § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Soba ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1192208/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 02/08/2012). (Grifos não originais).



Importante salientar que, em decisão mais recente, o mesmo Tribunal Superior manteve o mesmo posicionamento, já em consonância com a regulamentação trazida pelo Marco Civil da Internet:

"RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido". (REsp 1568935/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe em 13/04/2016).

Pois bem.

Fornecendo o provedor apenas a estrutura e o espaço para que os usuários publiquem mensagens e imagens na internet, por certo que a responsabilidade pelo conteúdo dessas mensagens e imagens é dos próprios usuários, e não do provedor, dada a impossibilidade de se exigir dele, provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo ato ilícitos, mesmo porque esse controle prévio poderia configurar censura à liberdade de expressão, consagrada pela Constituição da República.

Contudo, a situação se mostra diferente quando o provedor, instado a se manifestar, seja por interpelação direta da parte ou por decisão judicial, sobre o conteúdo divulgado, deixa de tomar medidas para solucionar o problema, daí se fazendo notar a sua responsabilidade.

Importante salientar que tal entendimento encontra guarida nos próprios julgados do Superior Tribunal de Justiça, acima transcritos, bem como na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que veio a dissipar as dúvidas que persistiam acerca do tema, tendo sido esse, registre-se, o norte tomado pelo culto sentenciante, conforme se vê do trecho da sentença abaixo transcrito:

"(...) Tão logo cientes ou cientificados do conteúdo ilícito do material veiculado por seus clientes, nasce a imediata obrigação de coibir tal comportamento e fazer cessar a veiculação na rede.

Pois bem, pelo que se vê da inicial, a autora não procedeu a regular notificação da empresa ré, informando-a acerca do abuso cometido, em razão da criação do perfil falso.

Em sendo assim, somente a denúncia efetivamente formalizada pela autora, da conduta ofensiva realizada por terceiro, em perfil falso criado, poderia cessar a manutenção de sua publicação no serviço que a ré administra, fato esse que não ocorreu.

Desse modo, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito omissivo praticado pela ré, a ensejar a indenização por danos morais pretendida".



Assim, considerando os elementos de prova constantes dos autos, não vejo como possa a parte ré ser responsabilizada pelos fatos narrados na peça de ingresso, posto que inexistente qualquer notificação/ordem judicial no sentido de determinar a remoção do conteúdo lesivo, não se havendo de falar em omissão ou resistência por parte do provedor.

Registre-se que, embora existente um ato ilícito causador de um dano, não se pode imputar ao provedor réu a responsabilidade por esse fato, notadamente se o dano foi gerado por terceiro, sobre o qual ele não possui qualquer domínio ou controle do conteúdo, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS IMPUTADOS PELA AUTORA COMO OFENSIVOS EM PROVEDOR DE INTERNET - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO POSTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL/DENÚNCIA, DIRIGIDA AO FORNECEDOR, DE FATOS PRETÉRITOS À LEI Nº 12.965/2014 - ÔNUS DA PARTE AUTORA - RESISTÊNCIA E CONDUTA OMISSIVA DO RÉU NÃO CARACTERIZADAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO MORAL - NÃO CABIMENTO.

- A fiscalização prévia, pelo provedor de hospedagem e de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário, não é atividade intrínseca ao serviço prestado.

- A despeito de não ser exigível o controle preventivo do material que circula vitualmente, o provedor não está indiscriminadamente livre de responsabilidades, pois, uma vez ciente da existência de publicação de caráter ofensivo, deverá retirá-la do ar.

- Em se tratando de fatos pretéritos à edição da Lei nº 12.965/2014, para a responsabilização do provedor, necessária a comprovação da antecedente comunicação extrajudicial deste acerca do conteúdo violador de direito postado por terceiro e a caracterização da sua omissiva, concernente ao retardo ou à não exclusão do material.

- Ausente a prova da cientificação administrativa do Réu acerca do material ofensivo, ônus da parte Autora, também não havendo comprovação de qualquer resistência do Requerido em remover os vídeos questionados, não resta configurada a prática de ato ilícito imputável ao provedor, pelo que improcede o pedido autoral de reparação por danos morais". (Apelação Cível 1.0338.14.001696-9/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2016, publicação da sumula em 24/01/2017).



"APELAÇÃO - INTERNET - YOUTUBE - VÍDEO PUBLICADO - OFENSA À MORAL DO AUTOR - FATO DE TERCEIRO - ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não há como conferir ao provedor que o mesmo pondere cada postagem, verificando se contém informações falaciosas ou que danifiquem a imagem de outrem, sendo certo que o teor insultuoso de um comentário é um conceito definitivamente subjetivo. O provedor de conteúdo somente responderá pelos danos causados à vítima, quando se negar a proceder à retirada do conteúdo ofensivo após requerimento prévio do ofendido ou através de determinação judicial". (Apelação Cível 1.0702.11.031108-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da sumula em 02/06/2017).

Com tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pela parte apelante, suspensa a exigibilidade, todavia, ante a concessão, em primeiro grau, dos benefícios da gratuidade judiciária.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Acompanho na integra o judicioso voto do ilustre Relator.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943426941/apelacao-civel-ac-10056130171897001-barbacena/inteiro-teor-943427105

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