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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Audebert Delage
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO A QUINQUÊNIOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.175/03 - LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O TERMO FINAL DE PAGAMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.15.027489-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): EVANI DE CÁSSIA SILVA CAPUCHINHO - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por Evani de Cássia Silva Capuchinho contra a sentença de fls. 143/147, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Montes Claros "na obrigação de fazer consubstanciada em incorporar 3 (três) quinquênios à remuneração da autora", bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitado o prazo prescricional.



Nas razões recursais de fls. 156/165, a apelante sustenta que a sentença, ao admitir a interrupção da contagem do tempo de serviço público em 31/12/03, em razão da vigência da Lei Municipal nº 3.175/03, modificou o título executivo judicial, em afronta à regra do art. 509, § 4º do Código de Processo Civil e aos efeitos da coisa julgada. Argumenta que, admitida em 30/06/88 no serviço público municipal, possui o direito ao percebimento de 05 (cinco) quinquênios, adquiridos sob a égide do art. 197 da Lei Municipal nº 1.035/74.



Contrarrazões às fls. 167/180.



Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DO RECURSO.



Extrai-se dos autos que se trata de "ação de liquidação por artigos" promovida por Evani de Cássia Silva Capuchinho, mediante a qual, na condição de servidora pública do Município de Montes Claros, postula a condenação do réu na obrigação de incorporar 05 (cinco) quinquênios à sua remuneração (fl. 08).



Pois bem.



De fato, observo que o Município de Montes Claros, nos autos da ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (nº 0433.03.072870-6), foi condenado a pagar aos servidores públicos os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço - quinquênio, nos seguintes termos (fl. 65):

"(...) Diante disso, julgo o pedido parcialmente procedente, para condenar o Município de Montes Claros a pagar aos servidores os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço - quinquênios - observado o seguinte: a) o tempo de serviço a ser computado terá início em 01 de maio de 1990, data de início de vigência da LOM; b) as parcelas devidas são somente aquelas referentes aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, por força da prescrição quinquenal aplicável aos débitos da Fazenda Pública; c) os percentuais serão aplicáveis apenas em relação ao vencimento básico do servidor, não podendo incidir sobre sua remuneração total, de forma a evitar o denominado" repique "de vantagens;"

Submetido o reexame da matéria a este eg. Tribunal de Justiça, a Quinta Câmara Cível reformou, em parte, a sentença apenas "para reconhecer o direito dos servidores públicos municipais ao cômputo do tempo de serviço, desde a data de suas respectivas contratações pelo Município-réu, para fins de obtenção do adicional a que se refere o art. 197 da Lei nº 1.035/1974" (fl. 77).

Assim, como visto acima, ficou incontroverso nos autos que aos servidores do Município de Montes Claros, por decisão transitada em julgado (fl. 116), foi reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço público municipal para fins de receber o quinquênio, sem qualquer distinção entre estatutários e celetistas, nos termos do art. 197 da Lei Municipal nº 1.035/74.

Confira-se:

"Art. 197. A cada cinco anos de serviço exclusivamente prestado ao Município já decorridos ou que vierem a ser completados, dará direito ao funcionário a perceber um adicional de oito por cento (8%) sobre o seu vencimento."



Ocorre que, não obstante a constatação dessa situação, verifico que, após a edição da Lei nº 3.175, a contagem do tempo de serviço no âmbito do Município de Montes Claros para fins de aquisição de adicional se limitou até 31/12/03 (art. 236).



Logo, sob esses aspectos, escorreita a sentença ao assegurar à recorrente apenas a incorporação de 3 (três) quinquênios.



Conforme bem elucidou a sentenciante:

"Em suma, tem-se que o direito à aquisição dos quinquênios apenas surge para aqueles cujo cômputo do lapso temporal se encerre até 31/12/2003.

Destarte, é possível concluir tanto o termo inicial (data da contratação) quanto o termo final (previsão normativa do art. 236 da LM 3.175/03) para o cômputo dos quinquênios eventualmente devidos pelo Município de Montes Claros aos servidores em condição análoga à requerente.

Nessa ordem de ideias, observa-se dos autos que a autora se encontra vinculada ao Município de Montes Claros desde 30/06/1988 (fl. 14) e, nos termos dos critérios temporais supratranscritos, faz jus à fruição de 3 (três) quinquênios, estes adquiridos respectivamente em 30/06/1993, 30/06/1998 e 30/06/2003." (fl. 145)



Ao contrário do alegado pela apelante, tenho que não houve violação dos efeitos da coisa julgada, nem ofensa ao art. 509, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez que o termo final da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de quinquênio não foi objeto de discussão nos autos da ação coletiva.



Ora, a rigor, não se opera a preclusão em torno de questão não decidida no processo.



Saliento, ainda, que, no Supremo Tribunal Federal, é pacífica a orientação de que o servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (RMS nº 21.599/DF, rel. Min. Carlos Velloso, publicado no DJ de 04.02.1994; RMS nº 23.362/DF, rel. Min. Octávio Gallotti, publicado no DJ de 28.05.1999; e RE nº 178.802/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, publicado no DJ de 19.04.1996).



Em julgamento de caso similar, menciono o seguinte precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - QUINQUÊNIO - DIREITO ESTENDIDO A TODOS OS SERVIDORES EM AÇÃO COLETIVA - ADVENTO DA LEI nº 3.175/03 - QUESTÃO NÃO ABORDADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO.

- O servidor do Município de Montes Claros tem direito a computar o tempo de serviço prestado à municipalidade, para fins de aquisição de adicionais de tempo de serviço, independentemente da natureza celetista ou estatutária do vínculo, desde a vigência da Lei Municipal 1.035/74 até a extinção do benefício pela Lei 3.175/03.

- Considerando que o termo final da concessão do quinquênio não integrou a causa de pedir da ação coletiva anteriormente proposta pelo Sindicato da categoria, não há coisa julgada material a esse respeito e tampouco efeito preclusivo.

- Assim sendo, é plenamente possível que o advento da Lei Municipal nº 3.175/03 seja abordado em sede de liquidação de sentença, sem que importe em violação ao artigo 475-G, do CPC/73.

- Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, a correção monetária deverá incidir de acordo com os índices estipulados pelo IPCA." (Apelação Cível nº 1.0433.14.043156-3/001, relator o Desembargador Wilson Benevides, DJ de 12/09/17)

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas ex lege.

DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



"S Ú M U L A: Negaram provimento à apelação."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943427810/apelacao-civel-ac-10433150274895001-montes-claros/inteiro-teor-943428002