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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0020893-52.2013.8.13.0411 Matozinhos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/12/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. As tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto podem ser cobradas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96. A cobrança de quantias nos moldes previstos no contrato e que somente por decisão judicial foi declarada indevida não gera direito à repetição em dobro do indébito, segundo as normas do CDC.
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