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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0261864-38.2011.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0261864-38.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/06/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Pedro Vergara
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Ementa
HABEAS-CORPUS - RECORRER EM LIBERDADE - DEFERIMENTO EM HABEAS-CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO.
- Se o writ objetiva a concessão do direito de recorrer em liberdade, o deferimento do mesmo em Habeas-Corpus anteriormente impetrado torna prejudicada a impetração diante da perda do objeto.