Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0261864-38.2011.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

EMENTA: HABEAS-CORPUS - RECORRER EM LIBERDADE - DEFERIMENTO EM HABEAS-CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. - Se o writ objetiva a concessão do direito de recorrer em liberdade, o deferimento do mesmo em Habeas-Corpus anteriormente impetrado torna prejudicada a impetração diante da perda do objeto.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.026186-4/000 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - PACIENTE (S): MÁRCIO BERTOLIN OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JD 3 V CR COMARCA DIVINÓPOLIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO VERGARA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM JULGAR PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2011.

DES. PEDRO VERGARA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

VOTO

1. - PREÂMBULO: Márcio Bertolin Oliveira impetra o presente Habeas-Corpus ao fundamento de que se encontra preso (f.02-17).

Alega em resumo que padece de constrangimento ilegal, ao argumento de que o impetrado indeferiu o direito de recorrer em liberdade sem a devida fundamentação, estando ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, inexistindo a vedação à liberdade provisória do artigo 44 da Lei 11.343/06, sendo primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, violando-se ademais o princípio da presunção de inocência (idem).

Não junta documentos.

Indeferido o pedido liminar vieram as informações à f.35-37 (f.30-31).

Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do pedido ou pela denegação da ordem (f.40-42).

É o breve relato.

2. - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço da impetração, já que presentes estão os requisitos para sua admissão.

Cuida-se de pedido de Habeas-Corpus, almejando o paciente recorrer em liberdade vez que o impetrado indeferiu o referido direito sem a devida fundamentação, estando ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, inexistindo a vedação à liberdade provisória do artigo 44 da Lei 11.343/06, sendo primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, violando-se ademais o princípio da presunção de inocência.

Verifica-se entretanto que foi concedido por esta Câmara o direito de recorrer em liberdade ao paciente no Habeas-Corpus nº1.0000.11.007390-5/000, julgado em 03 de Maio de 2011.

Encontrando-se desta forma em liberdade o paciente, resta prejudicada a presente impetração devido a perda do objeto.

O artigo 659 do Código de Processo Penal dispõe:

"Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido."

3. - CONCLUSÃO: Ante o exposto JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS-CORPUS.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ADILSON LAMOUNIER e JÚLIO CÉSAR LORENS.

SÚMULA : JULGARAM PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.