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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-85.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Matheus Chaves Jardim
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. PATROCÍNIO INFIEL. ADVOGADO ANTERIORMENTE DESLIGADO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DO DEVER PROFISSIONAL DE REPRESENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. PERQUIRIÇÕES MAIS APROFUNDADAS. INVIABILIDADE PELA VIA ESTREITA DO 'WRIT'. CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

I - Findo o vínculo laboral a conectar as partes, restou extinto, evidentemente, o dever profissional de representação da empresa em juízo, não se colhendo dos autos qualquer elemento de prova a demonstrar haja o impetrante atuado desfavoravelmente à antiga empregadora, em processos findos, ou em tramitação, nos quais tenha atuado na condição de defensor.
II - Em relação ao delito previsto no art. 154 do CP, não se vislumbra, de plano, a situação de constrangimento ilegal invocada, colhendo-se da inicial acusatória lastro probatório mínimo a autorizar o prosseguimento da ação penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943429095/habeas-corpus-criminal-hc-10000110198397000-mg

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