jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0218815-44.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0218815-44.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/06/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Matheus Chaves Jardim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

'HABEAS CORPUS'. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ADOÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS. POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PROTEÇÃO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Não carece de fundamentação a decisão objurgada que adota as razões ministeriais pautada em elementos objetivos do feito.
II - A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra respaldo nos vários registros por crime de ameaça constantes de sua CAC, bem assim na necessidade de se proteger a integridade física da vítima, não se vislumbrando constrangimento ilegal na custódia cautelar.
III - Nos termos do art. 20da Lei nº 11.340/06, a prisão preventiva do agressor é cabível em qualquer fase do inquérito policial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943430749/habeas-corpus-criminal-hc-10000110218815000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0748656-61.2010.8.13.0000 MG