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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0500639-56.2015.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO.

"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça). EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 1.0079.15.050063-9/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTES: G. A. D., Y. H. A. S. - EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943433152/emb-infring-e-de-nulidade-10079150500639002-contagem