Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-08.2017.8.13.0000 Iturama

1. Diante da indisponibilidade do direito fundamental à saúde e à vida, o Ministério Público Estadual detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar Ação Civil Pública visando à proteção de direito individual indisponível.

2. Deve o direito à vida e à saúde ser tutelado por meio da Ação Civil Pública em razão de sua relevância, não somente em relação ao indivíduo cuja proteção à saúde é visada, mas também por ser tal via a mais adequada para a defesa.

3. A responsabilidade dos Entes Públicos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é comum, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao Ente da Federação que melhor lhe convier.

4. A prova inequívoca que revela a verossimilhança dos fatos alegados, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, torna imperiosa a concessão da tutela específica.

5. O provimento antecipatório, fundado em um juízo de aparência, porque de cognição superficial, consagra o princípio da efetividade a partir da antecipação, em caráter provisório, como forma de evitar o perecimento do direito vindicado, preservando a possibilidade de concessão definitiva.