17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2012.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Claret de Moraes
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO.
O desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora.