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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 505XXXX-08.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/12/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ANALISE DE TODOS OS PEDIDOS - INEXISTENTE - COBRANÇA DE VALORES - NOTAS FISCAIS - RECONHECIMENTO DE DÉBITO ORIGINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO.

- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se foram apresentados argumentos relevantes a justificar a decisão proferida - Na ação monitória baseada na cobrança de documento escrito, hábil a comprovar a divida que se pretende cobrar, a correção monetária incide desde o vencimento da obrigação - Conforme posicionamento da Corte Especial do STJ em relação a cobrança de valores constantes de documentos líquidos os juros de mora incidem desde o vencimento.
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