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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL DURANTE A PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

A teor dos artigos 151, III e 201, ambos do CTN, suspensa a exigibilidade do crédito fiscal em razão da pendência de reclamação administrativa, não é possível sua constituição definitiva e, consequentemente, não há falar em processo de execução fiscal. Trata-se de hipótese de carência de ação em razão de iliquidez e inexigibilidade do débito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943439089/apelacao-civel-ac-10079140387287001-contagem

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