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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 7458178-28.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7458178-28.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/06/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA ANTECIPADAMENTE - NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR FEITA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO - OFENSA AO ART. 43, PAR.2º DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E À SÚMULA 359 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

- Se a ré não comprovou haver cumprido com a obrigação ínsita à sua atividade, qual seja, a notificação prévia e regular do autor do apontamento restritivo lançado em seu nome, responde pelo pagamento de indenização, configurado o dano moral - Dispõe a Súmula nº 359 do STJ que ""cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"".
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