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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 7085021-95.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7085021-95.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. A defesa do acusado em processo administrativo deve ser realizada em sua plenitude, o que pressupõe a análise e o enfrentamento, pela autoridade municipal de trânsito, das matérias invocadas, ainda que de forma sucinta, não bastando a simples oportunidade de apresentação de defesa. Recurso conhecido e provido.
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