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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0970248-36.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA. i.

Em uma visão equilibrada constitucionalmente e consentânea com a funcionalização das normas processuais penais, é cabível, excepcionalmente, a custódia provisória para a garantia da ordem pública, havendo cautelaridade, não vinculada ao processo em si, mas à ordem social. ii. O modus operandi do crime demonstra em um juízo valorativo baseado em elementos concretos e não puramente abstratos, que há dados objetivos para se concluir que o paciente, solto, simboliza um risco à ordem pública, pela propensão para a repetição de novas infrações deste jaez.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943441723/habeas-corpus-criminal-hc-10000170970248000-mg

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