Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 173XXXX-85.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1739599-85.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/12/2017

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

José de Carvalho Barbosa

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO DESARRAZOADO DE CONSERTO DE VEÍCULO - OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos vícios de qualidade ou quantidade do produto ou do serviço, conforme artigo 7ª, parágrafo único, e artigo 18, ambos do CDC. Em assim sendo, a seguradora responde solidariamente com a oficina por ela credenciada em relação aos danos morais e materiais causados ao consumidor, decorrentes do atraso desarrazoado no conserto de veículo automotor.