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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 074XXXX-76.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

15/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - UMA VAGA PREVISTA NO EDITAL - NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - INVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO - NÃO VERIFICADA - CONCURSO AINDA EM VIGÊNCIA - SEGUNDA COLOCADA - EXPECTATIVA DE DIREITO - SEGURANÇA DENEGADA.

- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. , LXIX da CF/88 - Nos termos previstos em Edital, somente quando a nomeação é tornada sem efeito, após análise de eventual recurso contra a declaração de inaptidão é que se considera aberta a vaga - Não tendo sido comprovada a invalidação da nomeação da primeira colocada e considerando que o concurso ainda se encontra dentro do prazo de vigência e que a impetrante foi aprovada fora do número inicial de vagas previstas em Edital, ou seja, detém apenas mera expectativa de direito, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943442038/mandado-de-seguranca-ms-10000170748859000-mg