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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1687845-70.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - BENEFÍCIO REVOGADO.

É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça. Se a prova documental juntada pelo impugnante demonstra a capacidade econômica dos impugnados para arcarem com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, o benefício pode ser revogado, mormente se os comprovantes de rendimento apresentados não são desconstituídos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943445640/apelacao-civel-ac-10024151687845001-belo-horizonte