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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0432479-10.2009.8.13.0363 João Pinheiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/06/2011
Julgamento
9 de Junho de 2011
Relator
Versiani Penna
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR. PONDERAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE.

- A apelação, nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 514, deve vir acompanhada de todos os motivos de inconformismo da parte recorrente; - O pedido de reforma, que vem desacompanhado de fundamentação e do binômio necessidade/utilidade, tem, como consequência, o seu não conhecimento; - Se o valor arbitrado pelo juízo originário, a título de reparação por dano moral, está em consonância com o caso concreto, e com os valores adotados por essa instância recursal, deve ele ser mantido.
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