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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0215597-08.2011.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/06/2011
Julgamento
19 de Maio de 2011
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do delito, obtida pela crueldade com que foi praticado, qual seja, por meio de golpes letais de marreta, com a posterior ocultação do cadáver em uma cisterna, denotam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.021559-7/000 - COMARCA DE CAMPO BELO - PACIENTE (S): EDUARDO VICENTE MENDES ROSA - AUTORID COATORA: JD V CR INFJUV COMARCA CAMPO BELO - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador HÉLCIO VALENTIM , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2011.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS:

VOTO

Trata-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Ronaldo João de Oliveira, advogado inscrito na OAB/MG sob o n.o 36.174 em favor de EDUARDO VICENTE MENDES ROSA, já qualificado, preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º I e III, c/c artigo 211, ambos do Código Penal, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada, apontando como autoridade coatora o r. Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Campo Belo.

Alega o impetrante, em apertada síntese, que tanto a decisão que determinou a prisão preventiva quanto a que indeferiu o pedido de revogação da mesma restaram fundamentadas de forma genérica e abstrata, não ponderando a presença dos pressupostos fáticos e jurídicos autorizadores da custódia preventiva, contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta, ainda, ser evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, já que o fato delituoso ocorrera no dia 28/08/2010, enquanto que a prisão cautelar só fora decretada no dia 21/03/2011, ou seja, quase 07 (sete) meses após o crime, motivo pelo qual, resta comprovado que o réu não representa risco à instrução criminal ou à garantia da lei penal.

Por fim, afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fls. 39/40, oportunidade em que foram requisitadas as informações de praxe, prontamente prestadas pela douta autoridade apontada como coatora (fl. 44).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 46/49, opina pela denegação da ordem.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido do "habeas corpus" impetrado.

Examinando detidamente os presentes autos, tenho que a ordem deve ser denegada, pelos motivos que passo a expor:

Consta da denúncia, acostada às fls. 12/13, que no dia 28/08/2010, o paciente, movido por torpe e manifesto desejo de vingança, haja vista que sua companheira havia iniciado um relacionamento extraconjugal, apoderou-se de uma marreta e desferiu vários golpes contra a cabeça de sua amásia Cristina Lucas Emílio, gerando-lhe os ferimentos causadores de sua morte. Ato contínuo, pretendendo livra-se da responsabilidade, o denunciado envolveu o corpo em um saco e o lançou em uma cisterna com o intuito de ocultar o cadáver.

Em razão dos fatos narrados, o d. Representante do Ministério Público, às fls. 20/22, representou pela prisão preventiva do paciente, a qual foi determinada pelo i. Magistrado "a quo", sob os fundamentos constantes da decisão de fls. 23/26, a saber:

"(...) No caso dos autos, entendo que a prisão preventiva do acusado contribuirá para o resguardo da ordem pública, já que o crime é bárbaro e foi executado com requintes de crueldade, gerando repercussão negativa na população da pacata cidade de Santana do Jacaré/MG. Assim, a liberdade do agente poderá gerar sentimento de descrédito na Justiça.

Frise-se também que a condição de liberdade do acusado poderá comprometer a instrução criminal, já que poderá facilmente empreender fuga. (...). Conclui-se, assim, que não há dúvida sobre a necessidade da decretação da custódia preventiva do acusado, para garantia da ordem pública. (...)."

Irresignado com a determinação de sua prisão preventiva, o paciente pediu ao d. Juízo primevo a sua revogação (fls. 27/29), tendo sido o pleito indeferido às fls. 32/33, pelos mesmos fundamentos ensejadores de sua decretação.

Em face disso, manejou a presente ação de "habeas corpus" (fls. 02/11) em que requer a revogação da prisão preventiva decretada.

Da leitura das razões expostas no trecho transcrito acima, verifica-se que realmente a decisão monocrática não restou devidamente fundamentada em relação à possibilidade de o paciente comprometer a instrução criminal, haja vista não haver nenhuma prova de que, caso mantido em liberdade, o mesmo venha a empreender fuga, principalmente porque nos 07 (sete) meses em que ficou solto, o paciente permaneceu trabalhando em sua cidade.

Lado outro, entendo que a r. decisão se baseou também em outro argumento, qual seja, a garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta do crime, que foi praticado, ao que parece, com requintes de crueldade contra sua própria companheira, gerando enorme clamor público na tranqüila cidade de Santana do Jacaré.

Tenho convicção de que a liberdade no Estado Democrático de Direito é a regra e que o indivíduo não pode dela ser afastado sem uma justificativa plausível, mas não me descuido de que a sociedade também reclama para si atenção, competindo ao julgador estabelecer um espaço em que seja possível coexistir as garantias dos direitos individuais do cidadão, sem afrontar a garantia da ordem pública.

Norteando-me pela certeza de que não existem direitos absolutos e que é preciso que todos eles convivam harmonicamente na ordem jurídica, vejo que, no presente caso, a decisão que determinou a prisão preventiva está lastreada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A gravidade concreta do delito, obtida pela crueldade com que foi praticado, (golpes letais de marreta), com a posterior ocultação do cadáver em uma cisterna, denotam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido, colacionam-se alguns julgados:

"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. O pleito de reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação e deliberação pelas instâncias inferiores, de modo que não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II. Hipótese de delito cometido com extrema crueldade, constando que o paciente estrangulou a vítima, sua própria esposa, até a morte, abandonando o corpo em uma rodovia. III. Caso em que sobressai o modus operandi, mostrando-se concretamente fundamentada a prisão preventiva na necessidade de manutenção da ordem pública. IV. A simples evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. V. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada." (HC 186.142/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifo nosso).

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A paciente presa pela suposta prática do crime de homicídio qualificado teve sua custódia processual mantida com suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito em tese cometido e sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente da constrição processual da ré quando se mostra indispensável ao acautelamento do meio social, que se viu abalado com a prática delitiva por ele cometida. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A par de não se verificar dilação injustificada na tramitação do feito, sobrevindo decisão de pronúncia, resta por ora superado eventual constrangimento decorrente do atraso na instrução processual, à luz do disposto no enunciado sumular n. 21 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem denegada." (HC 179.830/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 11/04/2011) (grifo nosso).

Assim, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mais precisamente a garantia da ordem pública, deve ser mantida a constrição cautelar, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade por aproximadamente 07 (sete) meses após o cometimento do crime.

Posto isso, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): CÁSSIO SALOMÉ e AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO.

SÚMULA : DENEGARAM A ORDEM.

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