Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2010.8.13.0382 Lavras

É perfeitamente admissível o pedido de interdição do menor púbere, haja vista que a curatela de incapazes não se condiciona ao fator idade, mas sim a utilidade da medida. Reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não há óbice ao seu enfrentamento pela instância revisora, se o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza a regra inserta no § 3º do artigo 515 do CPC. Comprovado que a interditanda, portadora de retardo mental grave, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de rigor o acolhimento do pedido de interdição formulado por seus genitores.