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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1598348-07.2009.8.13.0525 Pouso Alegre
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ILEGITIMIDADE. Diante da inexistência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarada a sua ilegitimidade para figurar nos pólos ativo e passivo da lide.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.09.159834-8/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): JAIRO DE PAIVA CAMPANELLA - APELADO (A)(S): SEBASTIAO FOCH KERSUL E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO GABRIEL

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2011.

DES. MAURÍLIO GABRIEL - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MAURÍLIO GABRIEL:

VOTO

Cuida-se de "ação de cobrança c/c perdas e danos" ajuizada por Jairo de Paiva Campanella contra Sebastião Foch Kersul e Vânia Carolina Kersul.

Após regular processamento, foi prolatada sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e passiva das partes bem como a inexistência de relação jurídica entre elas e julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformado, Jairo de Paiva Campanella interpôs recurso de apelação alegando que "a ação foi promovida pelo apelante, na qualidade de pai e inventariante dos bens deixados por seu filho Marcos Vinicius Campos Campanella".

Acrescenta que "o Jornal do Estado é de propriedade exclusiva de Sebastião Foch Kersul e Vânia Carolina Kersul, casados sob o regime de comunhão universal de bens, chamados ao processo como representantes do aludido jornal".

Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial.

Os apelados não apresentaram contrarrazões.

Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Narra o autor, Jairo de Paiva Campanella, na inicial, que seu filho, Marcos Vinicius Campos Campanella, firmara um contrato "para utilização de uma página do Jornal do Estado", de propriedade dos réus, Sebastião Foch Kersul e Vânia Carolina Kersul, que não teria sido integralmente cumprido, em razão do falecimento de Marcos.

Postula, ao final, a devolução proporcional da quantia paga por seu filho quando da formalização do mencionado contrato.

Sabe-se, contudo, que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (artigo do Código de Processo Civil).

O contrato objeto de discussão nos autos foi firmado entre Marcos Campanella e Jornal do Estado (cf. f. 10/12).

Com o falecimento de Marcos Vinicius Campos Campanella, seu Espólio, e não um de seus herdeiros, individualmente, assume a titularidade de suas relações jurídicas patrimoniais.

Já a Empresa Jornalística Jornal do Estado Ltda. é sociedade empresária com personalidade jurídica própria e distinta da de seus sócios, Sebastião Foch Kersul e Vânia Carolina Kersul, réus desta ação.

A desconsideração de sua personalidade jurídica, tal como pretendida pelo apelante, deve ser buscada em ação própria.

Consequentemente, deve ser mantida a sentença, diante da inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes.

Com estas considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelo apelante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): TIBÚRCIO MARQUES e TIAGO PINTO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943452292/apelacao-civel-ac-10525091598348001-pouso-alegre/inteiro-teor-943452390