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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Aluízio Pacheco de Andrade
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Inteiro Teor



EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS-PRELIMINAR -REJEITADA-PROVEDOR GOOGLE - ORKUT - RESPONSABILIDADE - VALOR MANTIDO-É cediço que os direitos da personalidade do morto não são transmitidos aos herdeiros, mas estes sofrem os efeitos dessa ofensa, é o chamado dano moral reflexo ou dano em ricochete. Na hipótese dos autos a responsabilidade é imputada ao servidor de hospedagem, pois mesmo após ter sido comunicado acerca do conteúdo da comunidade ofensiva, não retirou a página do site de relacionamento. Em que pese deva ser considerada a capacidade econômica do causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas, não pode representar enriquecimento ilícito à pessoa lesada.

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 1.0525.09.178361-9/001

COMARCA

POUSO ALEGRE

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

APELANTE (S)

MARCOS VINÍCIUS CAMPOS CAMPANELLA

APELADO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2011.

DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE,

RELATOR.

DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE (RELATOR)

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que julgou procedente a Ação de Indenização, condenando-o a pagar ao autor a quantia de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) a titulo de dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.

Alega o Apelante em sede de preliminar, impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva.

Afirma que não pode ser responsabilizada, pois lhe é impossível monitorar e fiscalizar todo o conteúdo inserido no site de relacionamento Orkut,.

E ainda ausência de responsabilidade do ORKUT pelos atos difamatórios praticados por terceiros, que ignoram as exaustivas orientações e proibições contidas nos seus termos e políticas, e pelos quais estes devem responder pessoalmente.

Aponta que a imputação de responsabilidade objetiva, implicaria em reconhecer a sua atividade como de risco, o que não pode ocorrer, pois as atividades desenvolvidas com o site Orkut, traz muito mais benefícios para os milhões de pessoas que se utilizam do sistema, do que prejuízos originados por atos praticados por terceiros mal-intencionados

Insurge-se contra a condenação que tem caráter punitivo, que a não tem respaldo na legislação brasileira, defendendo que a indenização por danos morais tem caráter exclusivamente compensatório.

Enfatiza que o valor da indenização fixada foi excessivo, o que por certo causará enriquecimento sem causa do Apelado, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Pretende a redução do quantum indenizatório.

Contrarrazões às fls. 181/185.

É o relatório, decido.

PRELIMINAR- IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO

O Apelante alega não haver previsão legal de punição à difamação praticada contra os mortos, sendo improcedente o pedido indenizatório formulado pelo espolio.

Razão não lhe assiste.

Isto porque, apesar do Código Civil não reconhecer direitos da personalidade à pessoa morta, porque a morte extingue a personalidade e todos os direitos a ela relacionados, os parentes poderão entrar com ação de indenização em razão de sofrerem o dano reflexo da ofensa.

É cediço que os direitos da personalidade do morto não são transmitidos aos herdeiros, mas estes sofrem os efeitos dessa ofensa, é o chamado dano moral reflexo ou dano em ricochete.

Desta forma rejeito preliminar.

A preliminar de ilegitimidade passiva será apreciada juntamente com o mérito, por se confundirem.

Revela-se nos autos, de forma incontestável, que um usuário do site de relacionamento da internet (Orkut) criou uma página de conteúdo pejorativo com o título "William Kennedy eu gosto de macho" , onde em seu perfil, menciona que sua atividade é: "visitar o Marcos Campanella...", utilizando palavras de baixo calão, com claro objetivo difamatório do homem público e muito conhecido na região de Pouso Alegre, que foi o De Cujus Marcos Vinicius Campos Campanella.

Pelas provas existentes nos autos, restou incontroversa a divulgação de conteúdo inapropriado e ofensivo à imagem do autor, no portal de relacionamento Orkut.

É certo que o usuário, criador do perfil difamatório é o responsável pela difamação, no entanto, não vejo como eximir o Apelante da obrigação de indenizar o Apelado na medida em que ficou demonstrado que o serviço por ele prestado é falho, vez que não garante ao usuário a segurança necessária.

A natureza dos serviços prestados pelo Apelante exige deste , desenvolver mecanismos de controle efetivo e eficaz do conteúdo das diversas modalidades de postagens por seus usuários, não podendo tal prática ser comparada ao exercício de censura prévia, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, tratando-se, apenas, de medida eficaz quanto a prática de atos ilícitos.

No caso, entendo que é o Google, ora Apelante, o responsável pelo site de relacionamentos Orkut,, e assim, culpado pelas publicações pejorativas contra o de cujus veiculadas no site, vez que ela não tem mecanismo hábil a evitar tais publicações depreciativas à imagem das pessoas.

Nesse sentido o entendimento deste TJMG, na Apelação Cível Nº 1.0512.07.045727-4/001, Relator, Des. Eduardo Mariné da Cunha, DJ, 28/04/2009:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SITE DE RELACIONAMENTOS NA INTERNET (" ORKUT ") - CRIAÇÃO DE" PERFIL "DE CONTEÚDO PEJORATIVO E DIFAMATÓRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO-IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - RESPONSABIILDADE DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DO SÍTIO ELETRÔNICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Não se dispondo as proprietárias do site de relacionamentos a desenvolver uma ferramenta de controle verdadeiramente pronto e eficaz contra a prática de abusos, tampouco procedendo à identificação precisa do usuário que posta mensagem de conteúdo claro e patentemente ofensivo à honra e imagem de outrem, entendo que elas assumem, integralmente, o ônus pela má-utilização dos serviços que disponibilizam.

(...)"

Deste modo, se os fatos assim se deram, houve inegável falha do serviço do Apelante, porquanto não ofereceu adequado mecanismo de segurança quanto à privacidade e imagem do de cujus.

Ademais, em razão da norma inserida no art. 14 do CDC, a responsabilidade da Google é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelo fato do serviço.

Também, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.

Vejamos o ensinamento de Cavalieri:

"Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa". (Filho, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, p. 105.)

Sobre a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, Nelson Nery ensina:

"A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. (Júnior, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725.)

No caso, o GOOGLE disponibiliza aos usuários espaço eletrônico denominado" Orkut ", no qual qualquer pessoa que tenha acesso à rede de relacionamento pode publicar texto ou criar comunidades livremente.

Ademais, no caso dos autos, o autor alega na inicial que comunicou o fato ao ORKUT, doc. de fls. 19/21.

Verifica-se que o Apelante não impugnou a existência da comunicação ao apresentar a peça de defesa, tornando-se tal fato incontroverso, uma vez que só foi combatido em sede de Apelação.

Assim, entendo que a culpa do Apelante encontra-se presente através de sua negligência, pois mesmo após ter sido comunicada da ocorrência dos fatos noticiados nos autos, manteve-se inerte, permitindo que fosse perpetuada a ofensa à honra e a imagem do apelado.

Desse modo, ainda que a divulgação das informações ofensivas ao autor tenha sido realizada por terceiro, não se pode olvidar que a empresa-ré, como provedora do serviço de internet, tinha o dever de cessar a ofensa, o que não fez.

Portanto, razão não há para afastar a responsabilidade civil da empresa provedora do serviço de internet, sendo inquestionável o direito do autor, de se vê ressarcido pelos danos morais sofridos em razão da omissão da ré.

Assim, a obrigatoriedade da reparação do dano se mostra evidente em decorrência da inércia da apelante, após ter sido comunicada pelo autor da existência da página falsa e de seu conteúdo ofensivo.

No que se refere ao" quantum "indenizatório arbitrado na sentença, entendo que o mesmo se mostra razoável.

Isto porque o valor a título de indenização, em que pese deva ser considerada a capacidade econômica do causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas, não pode representar enriquecimento ilícito à pessoa lesada.

Em razão do exposto, nego provimento ao apelo mantendo a decisão monocrática por seus demais termos e fundamentos.

Custas pelo apelante.

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (PRESIDENTE)

V O T O

Acompanho o resultado do voto do e. Relator, que nega provimento ao recurso, mantendo a condenação do apelante, mas ressalto que a sua responsabilidade não é objetiva, sendo irrelevantes a teoria do risco e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Trata-se de responsabilização civil subjetiva, por negligência, já que a apelante foi comunicada da existência do conteúdo ofensivo e não diligenciou no sentido de fazer cessar a lesão.



Como se sabe, o provedor de armazenagem não pode ser obrigado a efetuar controle prévio sobre todo o conteúdo que nele é inserido, devendo, entretanto, se valer de todos os meios para, identificada uma possível ameaça de lesão, fazê-la cessar imediatamente. Assim, somente se foi devidamente notificado a retirar da rede determinado conteúdo, e não agiu, deve responder pela perpetuação dos danos causados por terceiros, já que fica configurada a sua culpa.



O Poder Judiciário deve ter redobrada atenção em casos como o presente, em que, a despeito de fazer cessar alegadas ofensas a direitos subjetivos, pode tratar igualmente situações diferentes, dando margem ao locupletamento por parte de pessoas inescrupulosas, que não teriam nenhuma dificuldade em, elas próprias, incluir conteúdos supostamente ofensivos à sua moral, e posteriormente demandar do provedor de armazenagem indenizações por atos que elas mesmas tenham cometido. Daí a importância do desenvolvimento, pelo próprio provedor, de ferramentas de controle sobre a identidade de seus usuários, de modo a se precaver contra ações judiciais desta natureza e contribuir para a redução da má-utilização dos serviços prestados.



É certo que, se por um lado, os provedores de armazenamento de conteúdo desempenham um importante papel na democratização da mídia, assim como na viabilização de novas ferramentas, que incrementam o potencial produtivo da humanidade, por outro, não estão isentos de se valer de todos os meios possíveis para que sua atividade não provoque danos a terceiros e para que, caso ocorram, sejam os ofensores identificados.





Em recente decisão, ainda não publicada, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a GOOGLE somente deve ser responsabilizada caso tenha agido com culpa. Esta é a notícia publicada no próprio site do STJ:



"A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora.

(...)

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de gratuito, o Orkut exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um banco de dados com infinitas aplicações comerciais e, por isso, é inegável a relação de consumo nos serviços de internet.



A ministra entende também que a responsabilidade do Google deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site: disponibilizar na rede as informações encaminhadas por seus usuários e assim garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.



Em relação à fiscalização do conteúdo, a relatora considera que não se trata de uma atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina e filtra o material nele inserido. A verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.



(...)

Ao negar provimento ao recurso, a ministra destacou que os provedores de conteúdo não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais e que eles não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários. Mas, devem assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos, mantendo, dessa forma, um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários."(20/01/2011 - 08h07)



Assim, com a ressalva da fundamentação, acompanho o voto do e. Relator para negar provimento ao recurso.

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA - SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943456237/apelacao-civel-ac-10525091783619001-pouso-alegre/inteiro-teor-943456337

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