Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0461479-43.2010.8.13.0000 Poços de Caldas

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO FORMAL - ÍNDICIOS FORTES DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DOS SÓCIOS - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA – I - Decisão agravada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo no polo passivo da execução os sócios ora agravantes – II- Nos termos do art. 50 do CC, os …

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR - APRECIAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Ante a verossimilhança das alegações do credor, em respeito aos princípios da razoabilidade, da celeridade e economia processual, pode-se desconsiderar a …