Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2010.8.13.0313 Ipatinga

- Não há se falar em irregularidade de representação, se o advogado que assumiu a defesa tem procuração válida nos autos - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir na íntegra o ofendido - Somente tem cabimento a repetição do indébito em dobro no caso de cobrança com má fé e de dívida já paga - É possível a redução da indenização moral, para valor compatível com as circunstâncias do fato, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Não há se falar em aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, quando sequer houve o trânsito em julgado da sentença - Recursos conhecidos. Apelação principal provida em parte e apelação adesiva não provida.