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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0112082-92.2007.8.13.0453 Novo Cruzeiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0112082-92.2007.8.13.0453 Novo Cruzeiro
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/07/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Antônio Armando dos Anjos
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Ementa

CRIME AMBIENTAL - INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL.

1- Para caracterizar a infração prevista no art. 56 da Lei 9.605/98, referente à comercialização, armazenação, guarda ou ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, tratando-se de delito que deixa vestígios, mostra-se imprescindível a prova pericial para demonstrar a materialidade da infração da substância apreendida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943464086/apelacao-criminal-apr-10453070112082001-novo-cruzeiro