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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0270789-23.2011.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - FUNDADA DÚVIDA - COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA.

Não se autoriza a compensação de dívidas se houver fundada dúvida sobre a liquidez, certeza e exigibilidade de uma delas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV

Nº 1.0024.04.421484-9/002

COMARCA

BELO HORIZONTE

PETROBRAS - DISTRIBUIDORA S.A.

AGRAVANTE (S)

AUTO POSTO ENCANTADO LIMITADA

AGRAVADO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2011.

DES. MAURÍLIO GABRIEL,

RELATOR.

DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Petrobrás - Distribuidora S/A por não se conformar com a decisão prolatada nos autos da "Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, cumulada com lucros cessantes", em fase de cumprimento de sentença, contra ela ajuizada por Auto Posto Encantado Ltda..

Na citada decisão (f. 98-TJ) e na parte questionada, o ilustre Juiz singular indeferiu o pedido de compensação formulado pela executada, ora agravante, por entender não possuir ela "título executivo judicial qualquer".

Alega a agravante que o agravado é seu devedor "nos autos das Execuções nº 0105.99.010808-3 e nº 0105.00.000126-0, em tramite perante as 5ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Governador Valadares, respectivamente".

Afirma que "o débito do Agravado naqueles autos ultrapassa a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)".

Sustenta que "a compensação visa eliminar a circulação desnecessária da moeda, evitando duplo pagamento".

Assevera que "a decisão agravada vai de encontro à legislação vigente, pois, verifica-se a existência de obrigações exigíveis entre as partes, obrigando-as entre si, mediante prestações mútuas e equivalentes".

Ao final, pugna pela "imediata suspensão do bloqueio efetivado via Bacen-Jud" e pelo provimento do recurso, autorizando-se "a compensação pretendida".

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

O ilustre Juiz singular informa ter mantido a decisão recorrida e ter a agravante cumprido o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.

Em contraminuta, Auto Posto Encantado Ltda. requer preliminarmente, que seja não conhecido o presente recurso, por não ter a agravante cumprido o determinado no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil. No mérito, bate-se pela manutenção da decisão recorrida.

Examino a preliminar suscitada pelo recorrido.

Neste tema, afirma o recorrido que a agravante, ao deixar aos autos "o substabelecimento dos procuradores" que subscreveram a contraminuta, não cumpriu o determinado no inciso I do artigo 524, que determina que a petição do agravo de instrumento deve ser obrigatoriamente instruída, entre outras coisas, com as procurações outorgadas aos Advogados do agravado.

Todavia, não cuidou o agravado de trazer para os autos o mencionado substabelecimento e, assim, não há como sequer sabe se ele existe e, se existente, se revogou os poderes por ele outorgados na procuração anexada aos autos do recurso (f. 23-TJ).

Ademais, a exigência imposta no texto legal visa possibilitar a intimação da parte recorrida para apresentar contraminuta e este objetivo foi plenamente alcançado.

Assim, a alegada e não comprovada ausência de cópia do substabelecimento não trouxe qualquer prejuízo ao recorrido.

Rejeito, por consequência, a preliminar de não conhecimento do recurso, levantada em contraminuta.

Por isto e por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Estipula o Código Civil que, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem" (artigo 368), e que "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (artigo 369).

As dívidas a serem compensadas devem ser "certas quanto à existência e determinadas quanto a objeto", no preciso ensinamento de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 18ª edição, 2º vol., p. 304), o que deve ser demonstrado, de forma robusta, por quem postula a compensação.

No caso em exame, ao postular a compensação das dívidas (cf. petição e documentos anexados às f. 91-TJ e seguintes), a recorrente noticiou ser credora do agravante "nos autos das Execuções nº 0105.99.010808-3 e nº 0105.00.000126-0", "em trâmite perante a 5ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Governador Valadares, respectivamente" (cf. f. 92-TJ).

Para comprovar suas alegações, Petrobrás Distribuidora S/A anexou apenas cópias de petições anexadas aos referidos autos de execuções (cf. f. 94/95-TJ e f. 96/97-TJ).

Nas duas petições, Petrobrás Distribuidora S/A informa que os acordos efetuados naquelas ações foram descumpridos pelo ora recorrido e pede o prosseguimento daquelas execuções.

Não cuidou a interessada, todavia, de trazer para os autos cópias das peças das execuções, imprescindíveis à apuração da certeza e da liquidez das dívidas noticiadas (acordos efetuados, homologação judicial do acordo etc.), bem como certidões a respeito da inexistência de impugnações às suas pretensões, ofertadas pelo executado.

Desta forma, pelos dados constantes destes autos, não há como averiguar, com a devida certeza, se os créditos apontados pela Petrobrás Distribuidora S/A são líquidos, certos e exigíveis, o que seria imprescindível ao atendimento de sua postulação.

Deve, pois, ser mantida a decisão, pois não se autoriza a compensação de dívidas se houver fundada dúvida sobre a liquidez, certeza e exigibilidade de uma delas.

Com estas considerações, nego provimento ao agravo.

Custas recursais, pela agravante.



DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

- SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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