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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0198252-30.2009.8.13.0184 Conselheiro Pena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/07/2011
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA

- CONDENAÇÃO Efetivada a prestação de serviço de transporte dos alunos da rede municipal de ensino, sem o devido pagamento pelo Município contratante, impõe-se o pagamento dos valores contratados, sob pena de enriquecimento ilícito. Constitui-se ônus processual do réu impugnar a prova apresentada pelo autor, na forma do art. 333, inc. II, do CPC.
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