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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/07/2011

Julgamento

5 de Julho de 2011

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO

Efetivada a prestação de serviço de transporte dos alunos da rede municipal de ensino, sem o devido pagamento pelo Município contratante, impõe-se o pagamento dos valores contratados, sob pena de enriquecimento ilícito.

Constitui-se ônus processual do réu impugnar a prova apresentada pelo autor, na forma do art. 333, inc. II, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 1.0184.09.019825-2/001

COMARCA

CONSELHEIRO PENA

MUNICÍPIO ALVARENGA

APELANTE (S)

ARILSON RAIMUNDO DE ANDRADE

APELADO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2011.

DES. EDILSON FERNANDES,

RELATOR.

DES. EDILSON FERNANDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de ff. 68/73-TJ, proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por ARILSON RAIMUNDO DE ANDRADE em desfavor do MUNICÍPIO DE ALVARENGA, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da importância de R$28.320,53 (vinte e oito mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ desde a data em que os pagamentos deveriam ser realizados, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês até 30 de junho de 2009, incidindo, a partir de então, o índice aplicável às cadernetas de poupança.

Em suas razões, a Municipalidade alega que ocorreu cerceamento de defesa, na medida em que pretendia produzir provas, conforme manifestado na contestação. No mérito, o apelante sustenta que o autor "não comprovou seu possível crédito com o Município atendo-se somente a comprovar o vinculo com este." Requer o provimento do recurso (ff. 76/80).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminarmente, o apelante sustenta que ocorreu cerceamento de defesa, visto que teria requerido a produção de provas na ocasião da contestação.

Apesar de ambas as partes terem pugnado pela produção de prova, o Juiz da Causa entendeu que tal procedimento não era pertinente, cabendo, no caso, o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil.

De fato, analisando-se os documentos produzidos pelas partes, era desnecessária a instrução probatória, visto que o réu não contestou a prestação dos serviços, limitando a sua defesa à inexistência de contrato administrativo e a inobservância dos procedimentos formais nas atividades orçamentárias do Município, o que impediria o pagamento do autor.

Restando comprovada a prestação dos serviços e a inadimplência do Município, desnecessárias as provas pretendidas pelo recorrente.

Ademais, percebe-se que o Município sequer fundamentou a eventual necessidade de produção de provas, limitando-se, apenas, a tecer comentário genérico acerca do cerceamento de defesa.

REJEITO A PRELIMINAR.

Cuidam os autos de ação de cobrança por meio da qual o autor, ARILSON RAIMUNDO DE ANDRADE, pretende receber o valor de R$28.320,53 por serviços de transporte de alunos da rede pública prestados ao Município de Alvarenga de junho a novembro, além do período eleitoral, de 2008, tudo devidamente especificado nas notas fiscais e pelas notas de empenho emitidas pela Administração Municipal.

Analisando minuciosamente a contestação, verifico que o Município réu não negou a prestação dos serviços de transporte pelo autor, atendo-se à alegação de invalidade da prestação dos serviços em razão de ausência de contrato administrativo válido a amparar a obrigação, além da inobservância das formalidades legais na emissão de notas de empenho.

Embora o contrato administrativo deva ser precedido de procedimento de contratação na forma da Lei Federal n.º 8.666/1993, a ausência de sua celebração não pode ensejar o não pagamento dos serviços prestados à Municipalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.

Nesse sentido, confira a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:



"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ENTE MUNICÍPAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Demonstrada a prestação de serviços pelo autor, como no caso dos autos, em que pese a irregularidade da contratação, a ausência de pagamento pela Administração Pública configura enriquecimento sem causa, em detrimento do particular, o que é vedado, violando também o princípio da moralidade." (Oitava Câmara, EI 1.0324.02.004592-2/003, rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, DJe 24/03/2009).

"EMENTA: MUNICÍPIO - SERVIÇOS MÉDICOS - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Resultando dos autos haver o autor, efetivamente, prestado serviços médicos ao Município réu, a contraprestação pecuniária revela-se de rigor, sob pena de locupletamento ilícito da municipalidade, que, à evidência, se beneficiou do trabalho prestado, resultando, indiferente, a tanto, a eventual existência de meras irregularidades contratuais. Recurso desprovido." (Sexta Câmara, Ap. 1.0487.02.000639-0/001, rel. Des. Delmival de Almeida Campos, DJe 24/06/2005).



Eventual prática de ilicitude na contratação de prestador de serviços deve ser questionada em ação de improbidade administrativa, o que não é o caso dos autos.

O autor, ora apelado, juntou aos autos farta documentação, comprovando a prestação dos serviços e o não pagamento pela Municipalidade, embora a mesma reconheça a existência dos serviços na medida em que emitiu as notas de empenho pertinentes (documentos de ff. 16/32).

Efetivada a prestação de serviços sem o devido pagamento pelo Município réu, impõe-se o cumprimento da obrigação, sob pena de enriquecimento sem justa causa, que é repudiado pelo direito pátrio, conforme destacam as seguintes decisões proferidas por esta Sexta Câmara Cível:



"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - CONTRATO PARA PRESTAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE À MUNICIPALIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL - RETENÇÃO INDEVIDA.

Se ao proferir o despacho saneador, o Magistrado rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, e, não tendo a parte ré manifestado o seu inconformismo contra essa decisão, a tempo e modo adequados, operou-se a preclusão quanto a tal matéria, sendo vedada a sua rediscussão em apelação. Não constitui ofensa ao disposto no art. 264 do CPC, a redução da quantia exigida na peça vestibular. Havendo prova nos autos da celebração do contrato e respectiva prestação do serviço pela autora e, diante da inexistência de quitação integral do crédito pleiteado em juízo, deve o réu (Município) suportar o compromisso assumido, e cumprir sua obrigação." (Ap. 1.0534.09.018231-0/001, rel. Des. Edilson Fernandes, DJe 14/01/2011).

"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO E EMPRESA PARTICULAR - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO - NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO INTENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 20, CPC - REDUÇÃO.

1 - Não se vislumbra falta de documento hábil à propositura de ação de cobrança, estando a exordial instruída com cópias de notas fiscais e de empenho, não se tratando de processo de execução de título, considerando que os documentos se prestam apenas a patentear a existência de relação jurídica originária da dívida.

2 - Sendo o juízo o destinatário da prova produzida nos autos, a fim de formar o convencimento para julgamento, cabe a ele avaliar a utilidade dos meios probatórios pugnados pelas partes, não se verificando cerceamento do direito de defesa no indeferimento da prova oral desnecessária ao desate da lide.

3 - Demonstrada a prestação do serviço de fornecimento de materiais ao Município de Abre Campo, deve a empresa contratada ser devidamente paga, sob pena de enriquecimento ilícito da administração municipal em detrimento do particular.

4 - Cabe a redução dos honorários de sucumbência, quando não observados os critérios objetivos previstos no diploma processual civil, tais como o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço." (Ap. 1.0003.07.022664-6/001, relatora Desª. Sandra Fonseca, DJe 29/01/2010).

"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - MUNICÍPIO RESPONSÁVEL - REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - FALTA DE PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE - PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

1- A ausência de contestação induz a Fazenda Pública Municipal à revelia, entretanto não incide o efeito do art. 319 do CPC, por se tratar de direitos indisponíveis, a teor do que dispõe o art. 320, II, do referido estatuto.

2- Restando comprovadas a relação jurídica havida entre as partes e a falta do pagamento da dívida, o pedido constante da ação de cobrança deve ser julgado procedente. 3- Inadmissível a juntada de documento na fase de apelação, uma vez que verificada a hipótese do art. 397 do CPC. O documento era disponível e deveria ter sido juntado quando da contestação." (Ap.1.0120.06.001058-0/001, rel. Des. Maurício Barros, DJe 05/06/2008).



NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Isento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual n.º 14.939/2003.

DES. MAURÍCIO BARROS (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO SÉRVULO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO BARROS - SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO."
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