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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0049249-97.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Silas Vieira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NOUTRA AÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE.

- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pela inexistência de recolhimento regular de ISSQN, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - A exclusão de determinados créditos tributários, com amparo em decisão judicial noutra ação, depende do trânsito em julgado desta.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943478851/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024093177319001-belo-horizonte