Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-68.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Vieira

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1 - Os Embargos de Declaração não servem para o reexame de prova, pois têm função integrativa de julgado e não substitutiva.

2 - Mesmo nos casos de embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar a matéria, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição do recurso.

3 - Embargos rejeitados.