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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 3893711-22.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3893711-22.2007.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2011
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSIVAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RESIDENCIAL INDIVIDUAL. ARTIGO 1240 CC/02, DO ESTATUTO DA CIDADE E 183 DA CR/88. ACCESSIO POSSESSIONIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido - posse - é a propriedade e o direito de seqüela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta.
2. Se a parte ré tem direito a usucapião da área reivindicada, isto implica a improcedência do pleito inicial, todavia, não se pode reconhecer aquela na sentença, pois deve ser objeto de manejo de ação própria.
3. Segundo o entendimento da IV Jornada de Direito Civil do STJ, "a accessio possessionis, de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil, não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade da usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943491337/apelacao-civel-ac-10024073893711001-belo-horizonte

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