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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2009.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wander Marotta
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Ementa

ANULAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - PROVAS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ, AUTORIZADO PELO ART. 232 DO NOVO C. CIVIL - ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DA FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DE ERRO.

- O STJ cristalizou o entendimento de que a recusa do investigado em submeter-se a exame de DNA constitui prova desfavorável ao réu, pela presunção de que o resultado, se fosse realizado o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados na inicial (art. 232 do CC)- Se ficou comprovado - inclusive pelo exame de DNA - ter o autor registrado o menor como filho por acreditar na palavra da mãe da criança, vindo, posteriormente, a saber que era ele filho de outro, o reconhecimento da paternidade é anulável, nos termos do art. 147, II, do C.C., já que em tal hipótese evidencia-se não haver efetiva relação de paternidade/filiação, demonstrativa de que o reconhecimento foi impulsionado por erro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943492860/apelacao-civel-ac-10079099245510001-contagem

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