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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1366900-49.2004.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RECORRENTE - ÓBITO REGISTRADO APÓS INTERNAMENTO DA VÍTIMA - LAUDO DE NECRÓPSIA CONCLUSIVO QUANTO À 'CAUSA MORTIS' - AGRESSÃO COMPROVADA POR TESTEMUNHAS.Não se há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos se, ao responderem afirmativamente ao quesito relacionado ao desencadeamento da morte em razão da agressão física sofrida pela vítima, fizeram-no os jurados lastreados em laudo de necrópsia e depoimentos testemunhais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.136690-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): VALTENCIR XAVIER DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2011.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MATHEUS CHAVES JARDIM:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação aviado por Valtencir Xavier de Oliveira, no qual se insurge contra o veredito popular consubstanciado na sentença de fls. 134/135, a lhe impor a pena de seis anos de reclusão, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c.c. § 1º do art. 26, art. 65, III, d, e art. 61, II , e, todos do CP.

A teor da tese sufragada em recurso, a decisão revelara-se manifestamente contrária à prova dos autos, inexistindo relação entre a agressão noticiada em Histórico de Ocorrência e o trauma encefálico seguido de coma a determinar a morte da vítima.

Ainda em consonância à explanação recursal, apresentava-se a vítima consciente ao tempo da intervenção policial, havendo sido diagnosticado, à época, mero "corte contuso na perna", não se verificando o necessário nexo de causalidade entre o ferimento em questão e os eventos determinantes do óbito.

Impõe-se, portanto, a cassação do veredito popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, consubstanciada na espécie a hipótese de previsão do art. 593, III, d, do CPP.

Em contrarrazões recursais de fls. 148/151 propugna o MP pela manutenção do decreto condenatório.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo às fls. 158/161.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

A asserção pela qual decorrera o estado comatoso da vítima e seu posterior óbito das agressões perpetradas pelo recorrente ressalta induvidoso do contexto probatório, colhendo-se do laudo de necrópsia de fls. 10 a seguinte afirmação:

"No relatório médico de encaminhamento do corpo para este PML, consta que a vítima deu entrada na Santa Casa no dia 17.01.04, com história de ter sido encaminhada do PSM com TSE por agressão. Intercorrências: Coma. Insuficiência respiratória. Impressão diagnóstica: trauma cranioencefálico".

O desferimento de pancadas na cabeça da vítima, pelo recorrente, fora atestado pelos depoimentos de duas testemunhas:

"(...) que mais tarde a noite Valtencir levantou, pegou uma barra de ferro que se encontrava por debaixo da cama que ele estava a dormir e se utilizou da mesma para desferir um golpe contra a cabeça de Oswaldo" (fls. 19);

"(...) levantando da cama em que se encontrava e apanhou um pedaço de madeira que se encontrava por debaixo da cama que ele estava a fazer uso e se utilizou do mencionado pedaço de madeira para desferir um golpe contra o lado esquerdo da cabeça de seu tio Oswaldo" (fls. 08/09).

Eventuais imprecisões existentes em BO quanto à localização das contusões não têm o condão de afastar a materialidade delitiva, transferindo-se à defesa, ademais, o ônus probatório a demonstrar haver se registrado o óbito por circunstância não relacionada à agressão perpetrada pelo recorrente. Confira-se quanto ao tema o escorreito magistério de Guilherme de Souza Nucci:

"Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em Juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir a prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 9ª ed, p. 349).

Por tais fundamentos, não se verificando a hipótese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Tendo em vista que o apelante conta com o patrocínio de defensor público, isento-o do pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES e BEATRIZ PINHEIRO CAIRES.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943496796/apelacao-criminal-apr-10145041366900001-juiz-de-fora/inteiro-teor-943496846