Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0085740-85.2010.8.13.0470 Paracatu

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 , 460 E 515 DO CPC . SÚMULA 381 /STJ. 1. Consoante …

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, ausente contestação, por julgamento de ofício alcançando a abusividade de cláusulas contratuais e ausência de mora. Precedentes da Corte. 1. Já assentou esta Terceira Turma que "se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a …