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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/08/2011

Julgamento

21 de Julho de 2011

Relator

Nicolau Masselli
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ainda que a questão esteja sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é incabível a revisão de cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte contrária.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.10.008574-0/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - APELADO (A)(S): NELSON CARNEIRO LOBO - RELATOR: EXMO. SR. DES. NICOLAU MASSELLI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2011.

DES. NICOLAU MASSELLI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NICOLAU MASSELLI:

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão aforada por BV Financeira S/A., Crédito, Financiamento e Investimento contra Nelson Carneiro Lobo, na qual pleiteia a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com consolidação da posse e propriedade.

Sobreveio sentença às fls. 21/28, onde o Magistrado indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos, o que descaracterizaria a mora.

Inconformada, a autora apresentou recurso de apelação às fls. 31/34, onde alega, preliminarmente, a ocorrência de sentença "extra petita", eis que o Juiz decidiu fora dos limites da lide.

Aduz nulidade da sentença que promoveu a revisão das cláusulas sem que houvesse pedido neste sentido.

Ante tais argumentos, passo a analisar as razões do recurso.

O juiz primevo extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que a mora não restou caracterizada em face da cobrança de encargos ilegais e abusivos.

Inicialmente, entendo que o contrato firmado entre as partes deve ser regido de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, entendendo-se o apelado como consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pela apelante que é fornecedora daquele serviço.

Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Todavia, em que pese tal entendimento, tenho que, ao Magistrado, é vedado o conhecimento sobre as cláusulas abusivas contidas no pacto firmado entre as partes.

Isto porque não houve pedido expresso da parte contrária para tanto.

Tal entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado nº 381, que dispõe: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

No mesmo sentido, temos as seguintes jurisprudências:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. SÚMULA 381/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte Superior"nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula n.º 381/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 481.700/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009).

"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, AUSENTE CONTESTAÇÃO, POR JULGAMENTO DE OFÍCIO ALCANÇANDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE MORA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Já assentou esta Terceira Turma que "se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor" (REsp nº 450.587/RS, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 11/11/02). Não cabe em situações como a dos autos transmudar a ação de busca e apreensão em ação de revisão contratual. 2. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 756.398/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 03/04/2006 p. 342)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...)."( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - MORA - CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 293 DA SÚMULA DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Descabe o reconhecimento, ex officio, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, exigido, para tanto, o pedido expresso da parte interessada. (...) 6. Agravo regimental improvido. (...)."(AgREg no REsp 759965/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, julgado em 27/11/2007, DJe 17/12/2007).

Assim sendo, considerando o posicionamento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tenho por incabível a revisão de cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte, ainda que a questão esteja sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, acolho a preliminar de sentença extra petita e dou provimento ao recurso para cassar a r. sentença, determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento.

Custas recursais ex legis.

LC

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALBERTO HENRIQUE e FRANCISCO KUPIDLOWSKI.

SÚMULA : ACOLHERAM PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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