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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2584073-89.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2584073-89.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/08/2011
Julgamento
21 de Julho de 2011
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUDIO PRO REO APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUDIO PRO REO

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUDIO PRO REO APELAÇÃO CRIMINAL -- FURTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUDIO PRO REO - É consagrado no artigo , LVII, da Constituição Federal, a presunção de inocência como princípio reitor do processo penal - um paradigma fundamental de civilidade, fruto de uma opção garantista em proveito da imunidade os inocentes - que deve ser observado não só no âmbito interno da Jurisdição, mas também fazê-lo externar-se com um verdadeiro dever de tratamento de que, até prova em contrário, o indiciado é inocente da imputação que lhe é impelida pela acusação.- Havendo dúvidas acerca da autoria do delito de furto, deve-se prestigiar o ""in dubio pro reo"" fazendo prevalecer a regra da inocência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943511371/apelacao-criminal-apr-10024062584073001-belo-horizonte

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