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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0167120-51.2011.8.13.0000 Barão de Cocais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0167120-51.2011.8.13.0000 Barão de Cocais
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO DETERMINAÇÃO EQUIVOCADA NO MANDADO DE CITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR - RISCO DE DANO GRAVE - DECISÃO MANTIDA.

-É inexigível o fornecimento de medicamentos pelo plano de saúde agravado, se tal questão não foi apreciada pelo Juiz a quo, tendo sido equivocadamente incluída no mandado de citação - Havendo prova inequívoca das alegações da parte a conduzir à verossimilhança das alegações, impõe-se a concessão da tutela antecipada, mormente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943512511/agravo-de-instrumento-cv-ai-10054110008130001-barao-de-cocais