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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0534554-68.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0534554-68.2010.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/08/2011
Julgamento
27 de Julho de 2011
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - NEGLIGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CDC- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - NEGLIGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CDC- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - NEGLIGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CDC- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -- INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - NEGLIGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CDC- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUN INDENIZATÓRIO A presente relação jurídica processual deve ser vista sob o enfoque do Código Consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Tem-se que a responsabilidade é objetiva, portanto independe da comprovação de conduta culposa. Malgrado esta esteja efetivamente demonstrada, com a falha na prestação do serviço da apelada. A interrupção indevida do serviço, é causa indiscutível de dano moral passível de indenização. Para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943517604/apelacao-civel-ac-10145100534554001-juiz-de-fora

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