Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 701XXXX-32.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

- É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso - Os embargos declaratórios interpostos com o fim de prequestionamento devem também observar os lindes traçados no art. 535 do CPC, haja vista que a existência daqueles pressupostos é indispensável para cabimento daquele recurso.