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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0452042-41.2011.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

15/08/2011

Julgamento

2 de Agosto de 2011

Relator

Adilson Lamounier
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITO AUTORIZADOR DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. I - Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante dos indícios patentes de materialidade e autoria, não há que se falar em constrangimento ilegal. II - A repercussão social do delito, evidenciada pelas circunstâncias e seu "modus operandi" bastam para embasar a prisão preventiva para resguardo da ordem pública.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.045204-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): IGOR RAMOS SOARES, DANIEL SILVA DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JD 8 V CR COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ADILSON LAMOUNIER

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2011.

DES. ADILSON LAMOUNIER - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ADILSON LAMOUNIER:

VOTO

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor dos pacientes IGOR RAMOS SOARES e DANIEL SILVA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Aduz o impetrante que os pacientes foram presos em flagrante delito, em 15 de junho de 2011, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II do Código Penal.

Afirma que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes no caso concreto os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme previsão do art. 312 do Código de Processo Penal.

Sustenta ainda que a alegada gravidade dos fatos, bem como a suposta periculosidade dos pacientes, não bastam para fundamentar a manutenção da prisão preventiva.

Salienta que a Lei 12.403/11 que alterou a redação do Código de Processo Penal autoriza a aplicação de medidas diversas da prisão preventiva.

Por fim requer seja concedida ordem de Habeas Corpus, em caráter liminar, com a expedição do competente alvará de soltura, fazendo cessar o constrangimento ora suportado pelos pacientes.

Com a inicial foram apresentados os documentos de f. 06/27-TJ.

Às f.32/33-TJ foi indeferido o pedido liminar.

À f.37-TJ foram prestadas as informações pela autoridade apontada coatora, via faz, vindo as originais acompanhadas dos documentos de f. 46/63-TJ.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (f. 39/43-TJ).

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do Habeas Corpus impetrado.

Em que pesem as lançadas razões do impetrante, com a devida vênia, não há como acolher a pretensão manejada, pois ao contrário do alegado na inicial, subsiste a necessidade da custódia do paciente.

Compulsando os autos, verifica-se que o paciente encontra-se denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II do Código Penal, encontrando-se o feito em regular estágio de processamento.

Conforme consta das informações monocráticas, os pacientes foram presos em flagrante em 15.06.2011 e, aviado pedido de liberdade provisória, foi o mesmo indeferido pela d. juíza da Vara de Inquéritos.

Observa-se que a d. magistrada, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentou em dados concretos do feito, bem como na necessidade da garantia da ordem pública, o que entendo que merece prosperar.

Vejamos:

"a gravidade do crime praticado - que envolveu concurso de pessoas e emprego de arma - impõe, a bem da ordem pública, a manutenção da prisão cautelar dos requerentes, portanto a crescente criminalidade nesta Cidade deve enfrentar o mais rigoroso combate da Justiça e das autoridades públicas, sob pena de se generalizar a sensação de impunidade e insegurança.

No caso em tela, mesmo considerando aqui que sejam primários, o crime praticado é de intensa gravidade, tendo sido noticiado assalto com uso de arma.

As circunstâncias do crime dão conta da alta periculosidade dos requerentes, sendo necessária a manutenção de suas custódias não só para garantia da ordem pública, evitando com isso a reiteração delitiva como também para assegurar a correta conclusão do inquérito policial, ainda em tramitação."

Sabe-se que é possível uma convivência harmonizável entre prisão cautelar e a presunção de inocência, já que a própria Constituição Federal (art. 5º, LXI) prevê a possibilidade de prisão cautelar, desde que preserve seu caráter de excepcionalidade, subordinada à sua necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada.

De fato, tenho que o modo de agir do agente denota sua periculosidade, considerando a prática delito de roubo mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, tendo o paciente, ao que consta do APFD, confessado a prática do delito.

Tenho que tais condutas se revelam de especial gravidade, comprometendo de sobremaneira o meio social. A meu ver, a repercussão social do delito, evidenciada pelas circunstâncias e seu "modus operandi" bastam para embasar a prisão preventiva para resguardo da ordem pública.

Isto porque é possível levar em consideração o aspecto da gravidade do delito para autorizar a custódia cautelar, não havendo que se falar em inobservância do princípio da presunção de inocência, já que, na espécie, configura-se a garantia da ordem pública a intenção de impedir a repetição do ato nocivo censurável.

Ademais, não se trata somente da gravidade objetivamente considerada em razão da natureza do delito, mas a gravidade pelo modo de agir do agente, que evidencia sua inequívoca periculosidade, o que proporciona riscos à ordem social.

A manutenção da prisão não constitui, deste modo, uma afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, mas sim, medida em proveito da sociedade.

Ressalto, ainda, que a nova Lei de Prisões não vedou a possibilidade da imposição da segregação cautelar aos indiciados/acusados pela prática de conduta delituosa, tendo, apenas, conferido às prisões processuais um caráter de subsidiariedade.

Por fim, registro que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à concessão da liberdade provisória, se existem outras que lhe recomendam a custódia cautelar.

Nesse sentido, a jurisprudência:

'HABEAS CORPUS' - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INdADMISSIBILIDADE - MATENUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. - Estando presente um dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, no caso, a garantia da ordem pública, em razão da contumácia do agente em envolver-se na prática delitiva, afigura-se correto o indeferimento do pedido de revogação da custódia, nos termos do art. 316 do CPP. (TJMG, HC nº 1.0000.09.498713-8/000, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires, 09/07/2009)

'HABEAS CORPUS' - RECEPTAÇÃO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DADOS CONCRETOS - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 'O r. decisum que, de forma convincente e motivada, indefere o pedido de liberdade provisória, indicando, para tanto, os pressupostos e fundamentos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não acarreta constrangimento ilegal ao paciente'. 'Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à liberdade provisória se existem outras que, como reconhecidas na r. decisão impugnada, lhe recomendam a custódia cautelar'. (TJMG, HC nº 1.0000.09.496162-0/000, Rel. Des. Eduardo Brum, 09/06/2009)

Ante tais considerações, verifico que a segregação cautelar imposta ao paciente está alicerçada na presença dos requisitos autorizadores da prisão provisória, e não vislumbro o cabimento da aplicação por este magistrado de medida cautelar diversa de prisão.

Destarte, não há de se falar em constrangimento ilegal, razão pela qual DENEGO A ORDEM IMPETRADA, sem prejuízo de que a necessidade da manutenção da custódia cautelar seja reavaliada em primeira instância sob a égide da Lei 12403/11.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JÚLIO CÉSAR LORENS e ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO.

SÚMULA : DENEGARAM A ORDEM.
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