Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-92.2010.8.13.0672 Sete Lagoas

A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, quando pactuada, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. No mais, com a edição da MP nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e quando há previsão contratual expressa.