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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-92.2010.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0057013-92.2010.8.13.0672 Sete Lagoas

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/08/2011

Julgamento

2 de Agosto de 2011

Relator

Generoso Filho
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA.

A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, quando pactuada, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. No mais, com a edição da MP nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e quando há previsão contratual expressa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943523988/apelacao-civel-ac-10672100057013001-sete-lagoas