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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0258751-13.2010.8.13.0000 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0258751-13.2010.8.13.0000 Barbacena
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Generoso Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA FEDERAL.

Por força do que se extrai do disposto nos parágrafos 3º e , do art. 109, da Constituição da República, o recurso cabível contra as decisões proferidas em feitos processados perante Juízos estaduais investidos na competência e jurisdição da Justiça federal, será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943536534/agravo-de-instrumento-cv-ai-10056102359991001-barbacena