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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 0217852-36.2011.8.13.0000 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0217852-36.2011.8.13.0000 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/08/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.237/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA.

I) A credora fiduciária, por ser, durante a vigência do contrato de financiamento, proprietária do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, é responsável pelo pagamento do IPVA incidente sobre o bem, conforme dispõe o artigo 4º da Lei Estadual nº 14.237/2003, sendo o devedor fiduciário solidariamente responsável, nos termos do artigo 5º, II, do referido diploma legal.
II) Se a obrigação de pagar o tributo é solidária entre o credor e o devedor fiduciários, não há que se falar em nulidade da CDA pelo fato de este figurar como devedor principal e aquele como coobrigado, tendo em vista que a dívida pode ser exigida de qualquer deles.
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