jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0269371-50.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 0269371-50.2011.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Rubens Gabriel Soares
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVA LEI MAIS FAVORÁVEL -DECISÃO CASSADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, I, DA LEI 7210/84. RECURSO PROVIDO.

O art. 66, I, da Lei 7.210/1984 prevê que ao juízo da execução penal compete a aplicação de lei mais benéfica ao sentenciado, mas não prevê a aplicação de julgado sem efeito vinculante. Assim, o enunciado do artigo 44 da Lei 11.343/2006 tem aplicação até que seja questionado por via do controle concentrado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943538113/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024100489061001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Elenilton Freitas, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo: Agravo em Execução (crime)

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 33334 AM 1998.01.033334-7

Fernanda Izzo, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo - Extinção da punibilidade por prescrição da pretenção punitiva