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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0269371-50.2011.8.13.0000 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 0269371-50.2011.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVA LEI MAIS FAVORÁVEL -DECISÃO CASSADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, I, DA LEI 7210/84. RECURSO PROVIDO.
O art. 66, I, da Lei 7.210/1984 prevê que ao juízo da execução penal compete a aplicação de lei mais benéfica ao sentenciado, mas não prevê a aplicação de julgado sem efeito vinculante. Assim, o enunciado do artigo 44 da Lei 11.343/2006 tem aplicação até que seja questionado por via do controle concentrado.
