jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0002235-64.2010.8.13.0708 Várzea da Palma
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/08/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Furtado de Mendonça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM - VÍTIMA JÁ CORROMPIDA - DELITO NÃO CONFIGURADO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Se a vitima já era corrompida à época dos fatos, resta descaracterizado o crime de mediação para servir à lascívia de outrem, mantendo-se a absolvição operada pelo juízo primevo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0708.10.000223-5/001 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): GILMAR SOARES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FURTADO DE MENDONÇA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO, VENCIDO O REVISOR PARCIALMENTE.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2011.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FURTADO DE MENDONÇA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, inconformado com a sentença de fls. 120/131, que absolveu Gilmar Soares da Silva das imputações previstas no art. 227, § 1º, do CPB, nos termos do art. 386-VI do CPP e, o condenou como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal e no art. 28 da Lei 11.343/06.

Segundo a vestibular acusatória, no dia 09 de janeiro de 2010, em horário não precisado, na Rua Salvador Roberto, nº 1410, Centro, na Comarca de Várzea da Palma/MG, na Pensão de Dona Maria, o apelado subtraiu para si um cheque no valor de R$900,00 (novecentos reais) da vítima Sandoval Pereira de Freitas, além de induzir pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos a satisfazer lascívia de outrem.

Nas circunstâncias acima, o apelado e a adolescente F.G.C., nascida no dia 16.02.1994, estavam em um trailler (Lanche do Miguel) nesta cidade, quando ali chegou a vítima Sandoval, oportunidade em que o apelado induziu a adolescente F. a realizar programa sexual com Sandoval, tendo este se dirigido com a menor para a pensão da Dona Maria.

Relata ainda a denúncia, que o apelado também se dirigiu à pensão de Dona Maria, e, aproveitando-se de distração da vítima Sandoval, subtraiu o cheque acima referido e saiu do local, tendo a vítima, ao perceber o sumiço do cheque, acionado a polícia militar, que, em imediato rastreamento, apreendeu o cheque em poder do apelado, além de uma pedra de crack e um cachimbo para uso da droga.

Intimações regulares, fls. 131v,132/133, 133v, 138/139, 153 e 157/157v.

Em suas razões de fls. 143/144, pleiteia o Parquet, a reforma da r. sentença no que se refere à absolvição das imputações do art. 227, § 1º do Código Penal, com a condenação do apelado Gilmar Soares da Silva, nos exatos termos da denúncia.

Contra-razões às fls. 162/165, em que o apelado pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da r. sentença recorrida.

O d. Procurador de Justiça Geraldo Flávio Vasques, fls. 168/171, opina pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de processamento e admissibilidade.

Restringe-se o apelo ministerial à reforma da r. sentença primeva no que se refere à absolvição do delito previsto no art. 227, § 1º do CPB. Contudo, ao meu sentir, a insatisfação ministerial não merece acolhida.

Diante das provas carreadas aos autos não vislumbro na situação fática a caracterização do tipo penal retromencionado, uma vez que a menor F.G.C. já realizava programas sexuais anteriormente aos fatos, senão vejamos.

A adolescente F.G.C., no seu depoimento prestado perante o d. Magistrado a quo afima que:

"[...] que a depoente é conhecida pelo apelido de" Pitu "; que realmente a depoente estava no trailer do Miguel no início deste ano quando chegou ao réu acompanhado de um homem; [...] que o réu disse que esse homem era seu tio eu que era para a depoente ir até a pensão da D. Maria fazer programa com ele; que o homem teria muito dinheiro; que o réu disse para que a depoente não aprontasse com o homem pois ele era seu tio; que a depoente então foi até a pensão com o referido homem e teve relações sexuais com ele; que o homem pagou R$ 150,00 para a depoente; [...] que o homem ainda pagou um lanche para a depoente [...] que o réu chegou e disse à depoente que queria parte do dinheiro; que ele disse que queria R$5,00" para fumar um "; que a depoente disse que não iria dar e então foi embora; que o réu não fez nada com a depoente [...] que confirma que pediu dinheiro ao sujeito desconhecido antes de ter sido apresentada a ele pelo réu; que confirma que o réu disse para a depoente fazer programa com o referido indivíduo; que o réu disse que o indivíduo iria dar dinheiro à depoente; [...] que já havia feito programas muitas vezes anteriormente, não sabendo informar quantas; que o réu não participou desses programas anteriores; que eram os próprios indivíduos que procuravam a depoente para fazer programas; que esses fatos ocorriam na praça principal desta cidade e no trailer do Miguel; [...] que os programas eram feitos na casa dos homens [...]".

Ora, verifica-se que a menor F.G.C. não foi induzida pelo apelado a satisfazer a lascívia da vítima Sandoval Pereira de Freitas, pois como ela própria afirmou, já tinha feito vários programas sexuais anteriormente, não sabendo sequer quantificá-los. Nesse sentido:

"[...] Vítima corrompida: há quem sustente ser irrelevante tal fato. Entendemos que o delito nem mesmo deveria subsistir, quanto mais se considerando sujeito passivo a pessoa que já está corrompida pela vida de luxúria que leva, como é o caso da prostituta." (Nucci, Guilherme de Souza - Código Penal Comentado, 10 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2010).

"[...] Na hipótese de uma pessoa já prostituída ser induzida a satisfazer a lascívia de outrem, o fato deverá ser considerado atípico". (Greco, Rogério. Código Penal Comentado, 4. ed. - Niterói, RJ : Impetus, 2010)

Portanto, sendo a menor F.G.C. sexualmente corrompida, não pode ser tida como vítima do delito previsto no art. 227 do CPB, pois não foi induzida, mas sim, se prontificou voluntariamente a satisfazer a lascívia de outrem.

Ademais, mister se faz, para a caracterização da mediação para servir à lascívia de outrem, que o sujeito ativo impulsione a vítima, tenha uma participação efetiva, mediante promessas, o que não ocorreu in casu.

Assim, não há como acolher a irresignação ministerial no que pertine a absolvição do réu quanto ao delito do art. 227, § 1º do CPB, devendo esta ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença de primeiro grau.

O SR. DES. CATTA PRETA:

VOTO

A partir da leitura do voto proferido pelo nobre colega Desembargador Relator dos autos, ressalta-se a adoção do mesmo entendimento quanto ao resultado do julgamento proferido, dele divergindo, com a devida venia, tão somente, para isentar das custas judiciais a parte assistida por Defensor Dativo.

O artigo 804, do Código de Processo Penal, descreve que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido".

Por sua vez, o art. 805 do mesmo diploma processual, dispõe que as custas serão cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.

A seu turno, o Estado de Minas Gerais, visando a regulamentar a matéria em questão, editou outrora a Lei 14.939/03, que, em seu art. 10, assim dispõe sobre a isenção das custas:

"Art. 10: São isentos do pagamento de custas:

I - (...)

II - Os que provarem insuficiência de recursos e os que forem beneficiários da assistência judiciária."

Dessa forma, por estar o apelado sendo assistido por defensor dativo, que faz as vezes da Defensoria Pública, tem o direito aos benefícios da citada lei.

Neste Tribunal de Justiça, o eminente Relator Alberto Deodato Neto assim expressou o seu entendimento sobre a matéria, o qual se viu acolhido à unanimidade pela 1ª Câmara Criminal deste TJMG:

"Por fim, apesar de ser a condenação nas custas uma consequência natural da sentença condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, verifica-se que o art. 10, inc. II da Lei Estadual 14.939/03 prevê que são isentos das custas aqueles"que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária.

Dessa forma, o Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência concorrente, prevista constitucionalmente (art. 24, inc. XIII, da CR/88), permitiu a concessão do benefício."(Apelação nº 1.0132.06.002424-8/001. DJ 24.11.2009).

Não foi de outra forma que decidiram outras Câmaras Criminais desta egrégia Corte Estadual, em casos como o dos autos:

"De acordo com o artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária."(Apelação Criminal nº 1.0024.09.477407-2/001. 2ª Câmara Criminal. Rel. Des. Renato Martins Jacob. DJ 26.08.2010).

"O juridicamente miserável, assistido por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública, fica isento das custas do processo criminal, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03. (Apelação Criminal nº 1.0079.99.036416-2/001. 4ª Câmara Criminal. Des. Rel. Eduardo Brum. DJ 25.08.2010).

"[...] ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDA - RÉU AMPARADO POR DEFENSOR PÚBLICO - [...] Estando o agente amparado pela defensoria pública, caracterizada está a sua hipossuficiência, justificando a isenção das custas processuais." (Recurso em sentido Estrito nº 1.0079.05.211321-8/001. 5ª Câmara Criminal. Rel. Des. Pedro Vergara. DJ 31.08.2010).

Diante disso, rogando a devida vênia, ACOMPANHA-SE o entendimento do voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator, acrescentando, apenas, a concessão da isenção das custas judiciais à parte assistida por Defensor Dativo.

O SR. DES. RUBENS GABRIEL SOARES:

Com o Relator.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO, VENCIDO O REVISOR PARCIALMENTE.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943542841/apelacao-criminal-apr-10708100002235001-varzea-da-palma/inteiro-teor-943542891